| Título: |
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LEI Nº 13.715 07/01/2004 (texto original) |
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Declarado(a) inconstitucional |
| Ementa: |
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Confere nova redaçao aos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 11.355, de 05 de maio de 1993. |
| Publicação: |
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DOM 08/01/2004 p. 2 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 616/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Arselino Tatto |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 44.565/2004 - Regulamenta a Lei nº 11.355/1993, alterada por esta Lei (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 11.355/1993 - Dispoe sobre a venda de ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetaculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes de 1º, 2º e 3º graus. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn nº 0002070-20.2005.8.26.0000 (antigo 0124405.0/3-00) - Em 26 de fevereiro de 2019 transitou em julgado a r. decisão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ADIN movida pelo Sindicato das Associações de Futebol Profissional do Estado de São Paulo - SINDBOL que, por unanimidade, julgou a demanda procedente para declarar a inconstitucionalidade desta Lei. DOC 14/05/2019 p. 102 c. 3.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 124.405-0/3 - Através do Acórdão publicado em 28/02/2007, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a ação movida pelo Sindicato das Associações de Futebol Profissional do Estado de São Paulo - SINDBOL, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. Tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 10/11/2009 p. 332 c. 1.
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| Indexação: |
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Cineclube - Cinema - Desconto - Espetaculo artistico - Espetaculo circense - Espetaculo cultural - Espetaculo musical - Estudante - Evento esportivo - Eventos - Ingresso - Meia entrada - Teatro |